Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.4068.0540.1384

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF