Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Alteração unilateral e inesperada dos limites de reembolso do tratamento de hemodiálise realizado continuamente pelo autor - Abusividade - Ocorrência - Operadora que sempre reembolsou integralmente os valores do tratamento realizado em clínica particular, por força de expressa autorização contratual - Cláusulas que supostamente dariam supedâneo à limitação almejada pela ré que contém fórmulas matemáticas de dificílima compreensão - Restabelecimento do reembolso integral - Necessidade - Precedentes desta e. Corte - Inexistência, ademais, de comprovação de conluio entre o autor e a clínica prestadora de serviços médicos para o cometimento de fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido.