Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Posto de combustíveis. Alteração do quadro societário indeferida. Falta de prova de capacidade econômico-financeira dos sócios ingressantes. Cassação da Inscrição Estadual e lacração do estabelecimento empresarial. Inadmissibilidade por absoluta falta de amparo legal na aplicação das medidas. Indeferimento que não se encontra em qualquer das hipóteses do art. 15 da Portaria CAT 02/11. Impetrante que ainda apresentou o distrato do negócio jurídico de compra e venda das cotas sociais da empresa, com manutenção do anterior quadro societário. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.