Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autor/apelado diagnosticado com hérnia de disco em L5S1, sendo-lhe prescrita a cirurgia de descompressão percutânea do canal lombar, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde requerido por três vezes - Sentença que julgou a ação procedente - Insurgência da requerida - Preliminar da autora de ausência de impugnação específica do objeto do recurso - Rejeição - Recurso que delimita adequadamente o objeto do recurso e as razões do inconformismo da parte - Mérito - Acórdão que originalmente deu provimento ao recurso - Recurso Especial interposto pela operadora que foi provido em parte, «para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame de apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso como entender de direito - Tribunal que solicitou a emissão de parecer do NAT-JUS - Nota Técnica 1918/2024 do NAT-JUS (fls. 554/555) que, inicialmente conclui favoravelmente à cobertura do tratamento, sendo posteriormente complementada pela Nota Técnica 3179/2024 (fls. 573/574), que embora tenha consignado ser «desfavorável, consignou, contraditoriamente, que «o tratamento cirúrgico de hérnias discais é uma das modalidades terapêuticas e o procedimento realizado tem indicação para a condição que acomete o paciente, indicando, ao final, a necessidade perícia técnica - O ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Oportunizada a postulação de provas às partes, a operadora quedou-se inerte, concordando tacitamente que o processo estava suficiente instruído, tanto que foi julgado antecipadamente nos termos do CPC, art. 355, II - Não tendo a autora se desincumbido de demonstrar ou buscar provas técnicas que comprovassem sua tese da inaplicabilidade da técnica cirúrgica prescrita à parte, de rigor a manutenção da sentença, que tal como prolatada, atende aos os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889/704/SP - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)