Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Receptação - Réu condenado à pena 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Vítima que não compareceu em juízo para reproduzir as declarações apresentadas em solo policial - Condenação do réu fundamentada, exclusivamente, em elementos informativos, colhidos na fase policial - Prova documental demonstrando que a vítima efetuou depósito de uma quantia na conta bancária do réu, mas não que ele sabia que tal quantia era produto de crime anterior - Dolo não demonstrado - Versão da vítima apresentada em solo policial, outrossim, que indica possível envolvimento do réu em crime de estelionato, e não de receptação, afinal, foi ele quem supostamente se beneficiou da vantagem ilícita obtida em prejuízo da vítima mediante fraude - Incidência do princípio in dubio pro reo - Apelação provida, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... (Continua)