Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2020, 2022 e 2024. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade dos créditos mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no CTN, art. 151, II. Precedente do STJ. Recurso denegado