Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxas dos Exercícios de 2013 a 2014 no total de R$605,32 em 11/06/2018 - Município de Votuporanga - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida - Insurgência da Municipalidade - Juízo a quo aplicando, ainda que sem indicação expressa, a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Apelo que, todavia, não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido