Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)