Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.5519.7882.7358

1 - TST AGRAVO . EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDUNESP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()

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