Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM EFEITO DECLARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no grau médio, e condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente, psicóloga admitida sob regime estatutário, alegou exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pleiteou o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)