Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - autores depositantes do Banco BVA S/A - intervenção - pagamento de garantia pelo fundo garantidor de crédito - pretensão de majoração do limite de garantia oriunda dos estatutos aprovados pela Resolução Bacen (CMN) 4.222/13, editada posteriormente ao decreto de intervenção da instituição financeira em questão - inadmissibilidade - direito à cobertura que surge no instante da decretação da intervenção - aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000 - trânsito em julgado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido