Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Imóvel - Ação de revisão contratual proposta pelas compromissárias compradoras - Alegação de cobrança de juros capitalizados - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Possibilidade da ré, mesmo não integrando o Sistema Financeiro Imobiliário, valer-se das condições previstas em tal sistema nas operações de comercialização de imóveis com previsão de pagamento parcelado - Prova pericial que constata a ausência de cobrança de juros capitalizados, inclusive em relação às parcelas pagas em atraso - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote