Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.6968.2355.5173

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de prorrogação de auxílio-doença na modalidade acidentária. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito porquanto o benefício foi requerido ao INSS como previdenciário. Tema 660 da jurisprudência do STJ. Necessária dilação probatória a fim de que o nexo causal seja demonstrado por meio de perícia médica, sob o crivo do contraditório. Decisão agravada mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Autora.

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