Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Supressão momentânea da parcela que é medida dotada de reversibilidade. Fixação de multa. CERCEAMENTO DE DEFESA reconhecido. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos à perita, para que se manifestasse acerca de impugnação apresentada pela requerente e de laudo técnico divergente produzido por assistente técnico. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da autora, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pela perita e relevantes ao julgamento. Necessidade de expedição de ofícios ao Banco Bradesco acerca da titularidade da conta corrente impugnada e ao INSS para que informe a conta utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova produzida. RECURSO PROVIDO