Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado reincidente, cumprindo pena em regime fechado, por roubos qualificados pelo concurso de agentes, que cometeu novo crime durante o livramento condicional e que possui tempo considerável de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Decisão que não se fundou na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, mas sim na Jurisprudência dos tribunais superiores, que autoriza o exame em casos específicos (Sum 439 do STJ e SV 26) - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. ... (Continua)