Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retratação do julgado em razão do julgamento do Tema 1076. Pretensão de suspensão do processo pela pendência de julgamento do RE 1.412.073. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Aresto. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Tema 1076 do STJ não afastada pelo RE. 1412073 no qual não há, por ora, nova determinação de sobrestamento dos processos nos Tribunais de origem.