Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Decisão que determinou à Fazenda Pública o recolhimento dos honorários periciais. Possibilidade. Encargo que deverá ser cumprido pela executada. Tema 871 e Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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