Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -

Indisponibilidade dos recursos que visa a proteção dos interesses do menor - Levantamento condicionado a demonstração de necessidade e não a mera conveniência - Precedentes da C. Câmara. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido -