Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.7312.4370.3670

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Determinação desta relatoria para fins de comprovação da alegada hipossuficiência. Cumprimento parcial. Agravante que se limitou a apresentar extratos bancários, o que ensejou o indeferimento do benefício pretendido. Agravo interno interposto em face do indeferimento da gratuidade da justiça, bem como do diferimento das custas ao final, com apresentação de documentos. Juntada de documentos que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu. Agravante que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar o documento juntado em tempo oportuno. Documento que não pode ser reputado como novo. Desídia da agravante. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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