Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 26852

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS - DESCABIMENTO - FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CRÉDITOS QUE SÃO EQUIPARADOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS ADQUIRIDOS COM DESÁGIO PARA FINS DE INVESTIMENTO - ENCARGOS E TAXAS PACTUADOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO ACORDO CELEBRADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - PRECEDENTE DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)