Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Responsabilidade civil do fornecedor - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos da fabricante do veículo objeto da ação e da concessionária que efetuou os reparos - Vício mecânico apresentado em duas oportunidades, cujos consertos levaram 19 dias na primeira e, 53, na segunda - Direito das fornecedoras de sanar o vício em até trinta dias exercido no primeiro conserto - Segundo período de indisponibilidade do bem pelos consumidores que configuram ilícito das fornecedoras - Trintídio legal que se não se suspende se interrompe e é contado em apenas uma oportunidade - Precedentes do C. STJ e doutrina - Lucros cessantes comprovados - Consumidor motorista de plataforma digital de transporte - Demonstração de que exercia tal atividade até que o automóvel apresentasse problemas - Redução da indenização por lucros cessantes para corresponder apenas ao período do segundo conserto, posto que o primeiro estava aparado no prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º - Necessidade de importação de peças de reparo que não é oponível ao consumidor, que adquiriu o veículo em território nacional - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da concessionária, por integrar a cadeia de consumo - Sucumbência ínfima dos consumidores que atrai a regra do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença reformada apenas para limitar os lucros cessantes aos 53 dias de duração do segundo conserto, mantidas as demais bases - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)