Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CODIGO CIVIL, art. 50. ÔNUS DA CREDORA DE COMPROVAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Como regra, a pessoa jurídica é distinta de seus sócios ou acionistas, adquirindo personalidade jurídica com o registro do ato de constituição no registro próprio, sendo titular de direitos e obrigações, com patrimônio próprio. Para que possa ser aplicada a despersonalização da pessoa jurídica, devem ser observados os critérios objetivos do art. 50 do Código Civil (CC) para que, rompendo a regra geral da dogmática jurídica, o magistrado possa aplicar a «disregard of legal entity, entre nós conhecida como teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O simples fato de empresas constituírem grupo econômico, sem comprovação do abuso da personalidade jurídica, não autoriza a pretendida desconsideração, a teor do disposto no § 4º, do art. 50, do Código Civil... (Continua)