Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu seguro-caução e não recorreu da r. decisão que sub-rogou os exequentes em seu direito junto à seguradora - Posterior depósito judicial e encerramento do processo de sinistro, sem a anuência dos exequentes e autorização do Juízo «a quo, caracterizando ato atentatório à justiça - Multa de 10% sobre o valor da dívida exequenda, nos termos do art. 774, «caput, II e III, e parágrafo único, do CPC corretamente aplicada pelo Juízo «a quo - Quitação dada pelos credores justificando a prolação da r. sentença extintiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)