Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Ementa: Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Apesar da existência de conexão entre os pedidos, as conversas mantidas por aplicativo de mensagens apenas seriam de alguma pertinência probatória para se contrapor ao pedido das requeridas, sem correlação com o pedido autoral, sendo de rigor a aplicação do art. 31, par. único, da Lei de 9.099/95, com concessão de prazo e designação de nova data, para preservação dos corolários do devido processo legal. Pedido contraposto que deve ser extinto sem resolução de mérito. Sentença de improcedência do pedido principal mantida, eis que inexistente qualquer conduta vexatória imputada às rés. Recurso parcialmente provido.