Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do IPTU e do ITR. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. V. acórdão que acolheu em pequena parte a remessa necessária, apenas para afastar a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para apuração de ITCMD, mantendo, no mais a sentença tal como lançada. ... (Continua)