Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal, violência doméstica, ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, salientando ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e enferma, e que os fatos teriam sido manipulados pela vítima. Inviabilidade. Quanto às alegações de manipulação dos fatos pela vítima, vale ressaltar que a magistrada a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda poderão ser produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo pela via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto teria descumprido medidas protetivas de urgência previamente fixadas para perseguir, ameaçar e agredir sua ex-companheira, bem como agredir a mãe dela, salientando que o paciente também responde a outros delitos de lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio, descumprimento de medida protetiva, dano e ameaça, todos praticados, em tese, contra a mesma vítima, elementos esses sinalizadores da insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e com enfermidade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência dela, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada