Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

(CP, art. 147). Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende o reconhecimento da prescrição. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Denúncia recebida em 10 de maio de 2014. Processo suspenso na forma do CPP, art. 366 em 25 de fevereiro de 2016. Suspensão processual que não pode ultrapassar o prazo prescricional máximo da pena em abstrato, conforme Súmula 415 do C. STJ e entendimento firmado pelo C. STF, no RE Acórdão/STF; no caso, de 03 anos. O período de suspensão vigorou até 26 de fevereiro de 2019. Sentença proferida em 18 de abril de 2023, mais de 04 anos após a retomada do prazo prescricional suspenso. Prescrição da pretensão punitiva verificada. Matéria de mérito prejudicada. Recurso provido para decretar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V; art. 109, VI; 117, I e IV, todos do CP... (Continua)