Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Intimação em endereço diverso daquele em que residia o paciente. Nulidade insanável. Anulação dos atos a partir da audiência de instrução, debates e julgamento, inclusive. Expedição de contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura em favor do paciente. Ordem concedida... (Continua)