Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOSLUCROSE RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOPROPORCIONAL. CÔMPUTO DA PROJEÇÃO DOAVISO PRÉVIOINDENIZADO NO CÁLCULO DA PARCELA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ALEGADA VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA ENFRENTADA EM CAPÍTULO PRÓPRIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMADO. PRECLUSÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, determinando-se que o período do aviso prévio indenizado seja computado no cálculo da PLR proporcional. Agravo conhecido e não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo não conhecido.... (Continua)