Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DÉBITO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E EM TODO O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO -
Incidência do IPCA-E ante a decisão do C. S.T.F. (Tema 810) - Agravo de instrumento desprovido... ()
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