Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse - Caso Pinheirinho - Alegação de ação violenta da Polícia Militar, condições insalubres do abrigo fornecido pelo Município de São José dos Campos e extravio/destruição de seus bens pessoais - Ausência de comprovação dos danos - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Ausência de conexão da pretensão constante da reconvenção com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Honorários advocatícios devidos em reconvenção, em razão da observância ao princípio da sucumbência e da causalidade - RECURSO DA MASSA FALIDA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)