Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Foros Regionais. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Posterior manifestação do autor, informando sobre a mudança de endereço da parte requerida. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Impossibilidade. Domicílio do réu indicado na inicial e constante no contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Incidência do art. 43 e CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)