Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Exigência de ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF. Julgamento da ADC 49 pelo E. STF que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II e 12, I, do trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e art. 13, § 4º da Lei Complementar 87/1996, com modulação de efeitos pró futuro a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Não demonstrada a existência de processo administrativo. Ação ajuizada em 03/11/2021. Inaplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos. Possibilidade de exigência do ICMS no período apontado no AIIM objeto da demanda. Improcedência dos pedidos. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)