Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.

1. Cumprimento do lapso temporal exigido e atestado de boa conduta carcerária insuficientes. 2. Indeferimento do pedido de progressão calcado no histórico prisional conturbado do sentenciado, com a prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, as quais, ainda que antigas e já reabilitadas, fixam dúvidas quanto ao mérito para a benesse. Sentenciado condenado por crimes de homicídio qualificado, furtos, tráfico e associação para o tráfico. Gravidade dos delitos e histórico prisional conturbado a impor maior cautela para a concessão do benefício Necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico para melhor verificação do mérito para a progressão. Conversão do julgamento em diligência. 3. Julgamento convertido em diligência para a realização de exame criminológico