Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Busca e apreensão de retroescavadeira. Conversão do pedido em ação executiva. Deferimento antes da citação. Cabimento. CPC, art. 329, I. Ação distribuída no foro de eleição. Validade e prevalência quando não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e ao acesso à justiça pelo apelante. art. 63, «caput e § 1º, do CPC. Súmula 335, do C. STF. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por força de lei. lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial instruída com o demonstrativo do débito. Cumpridos os requisitos elencados pelo art. 798, I, «a e «b, do CPC. Excesso de execução. Apelante que não apontou o valor que entende devido, correto. arts. 917, §§s 3º e 4º, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)