Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA -

Insurgência contra a homologação de plano ilíquido deliberado sem a presença da quase a totalidade dos credores, impedidos de deliberarem sobre o PRJ, em razão de não comparecimento na primeira chamada - Decisão concessiva publicada em outubro de 2023 - Pretensão à anulação da assembleia deliberativa - ACOLHIMENTO - Plano ilíquido - Proposta de pagamento condicionada ao futuro recebimento de crédito decorrente de litígios judiciais em andamento - Plano, outrossim apresentado em 10 de outubro de 2016 e somente levado a deliberação em 14 de fevereiro de 2020, decorrido período de mais de mil e duzentos dias (3 anos e 4 meses depois) - Violação do disposto no art. 56, § 1º da LREF - Plano modificativo com alterações significativas ao original apresentado no momento da AGC em segunda chamada - Deliberação por cerca de 10% dos credores submetidos ao regime recuperatório - Necessidade de apresentação de novo plano, nos termos propostos pelo Ministério Público - Determinação para que, em 90 dias contados da data deste acórdão, novo plano seja apresentado e deliberado, juntadas as CNDs das Fazendas Públicas e prova de quitação dos credores trabalhistas, nos termos do art. 54 da LREF. ... (Continua)