Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, Ementa: Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Mérito: Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Adicional de Chefia - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, se tiver mesma natureza - «Adicional de Chefia (§ 4º-A, do art. 73, da Lei Orgânica do Município) é verba de natureza salarial, correspondente aos vencimentos da parte autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 758 de 30 de março de 2012, e não configura adicional ou gratificação - Sentença reformada - Recurso provido.