Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.0757.3432.6179

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação que visa a proteção de dados pessoais dos consumidores, proferida em ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília - Distrito Federal - Julgamento de outros recursos tirados das execuções individuais, oriundas da mesma ação civil pública, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte - Prevenção desta Câmara - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição à 3ª Câmara de Direito Privado... ()

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