Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade.
Feito convertido em diligência, com divergência da relatoria(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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