Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados... (Continua)