Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
O Habeas Corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.... ()
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