Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Servidora que necessita acompanhar companheiro, portador de deficiência física, na realização de terapias e cuidados diários - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa deficiência física - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão reformada - Agravo provido