Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condômino de condomínio edilício decorrente de infiltrações e alagamento dentro de sua unidade, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que se refere à responsabilidade civil de condomínio edilício perante um de seus condôminos. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)