Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO RE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉ QUE SE OBRIGOU A QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARCELAS INADIMPLIDAS - INCONTROVÉRSIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO AJUSTE, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À VALORIZAÇÃO DO BEM NA TABELA FIPE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DA COMPRADORA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora constatado o incontroverso inadimplemento contratual por parte da ré, em relação à quitação das parcelas do financiamento que incide sobre o veículo negociado entre as partes, a rescisão do ajuste impõe a restituição das partes ao status quo ante, sendo consequência lógica a devolução, pela vendedora, dos valores recebidos da compradora, até mesmo em razão da ordenada devolução do bem. Além do mais, a questão envolvendo a valorização do veículo na tabela FIPE é tema a ser abordado na fase de execução... (Continua)