Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Afastamento do lar que se deu por força de medida protetiva. Situação causada por conduta reprovável do suposto credor. Alugueres indevidos. Precedentes. Circunstância que, por outro lado, não obsta o exercício do direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Recurso provido em parte