Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Regime de cumprimento de pena. Entendimento. Cabe manter o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade quando necessário e suficiente para exata prevenção e reprovação do ilícito, notadamente à vista do registro de maus antecedentes e reincidência do agente do ilícito