Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. O pedido alternativo sobre eventual penhora dos direitos aquisitivos dos executados depender de prévio questionamento da agravante não comporta conhecimento, porque não foi objeto de apreciação na decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Descabe a redistribuição do presente feito, eis que a CEF integra o processo como terceira interessada, o que não justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)