Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré (plano de saúde e médico preposto). Inconformismo do médico. Descabimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus probatório que não guarda relação com a natureza da responsabilidade a ser apurada em prova pericial, seja objetiva ou subjetiva, mas sim, com a hipossuficiência técnica do consumidor para dizer a respeito da existência ou não de erro médico. Decisão mantida. Pleito subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)