Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Contratos de empréstimo o - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimos consignados, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)