Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

Ausente a impugnação específica em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça à recorrida, resta violado o princípio da dialeticidade quanto a esse último pedido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto, mas plenamente conhecido quanto aos danos morais e estéticos, bem como aos termos iniciais para correção monetária e juros moratórios. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, com necessidade de submissão a procedimento cirúrgico para implantação de placas de titânio na cabeça do fêmur, resultando dores crônicas e permanentes em decorrência do acidente, além de recuperação penosa e limitação de força, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estipulada em primeiro grau mostra-se insuficiente à reparação dos danos morais, devendo ser majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - EXTENSA CICATRIZ. A verificação de extensa cicatriz decorrente do acidente de trânsito justifica a majoração do pleito indenizatório para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, C STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento nos casos de danos morais e estéticos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual devem incidir a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento dos danos morais e estéticos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)